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As Primeiras Medidas

O Manifesto X desafiou diferentes perfis de pessoas a pensar em medidas para áreas importantes do País.

Sendo as ideias apresentadas pelo Manifesto da responsabilidade individual de quem contribuiu, estas medidas poderão ser uma base de reflexão para um programa para o País. Ao colocar estas medidas disponíveis para todos, esperamos que os partidos e outros decisores em Portugal aproveitem o pensamento independente dos que contribuem para este Manifesto.

Tal como a sociedade, este Manifesto é um trabalho em permanente construção. Todos são bem-vindos na construção de uma sociedade desenhada para o bem-estar e felicidade das pessoas.

  • Adoptar um novo índice “Felicidade Interna Bruta” para medir o desenvolvimento do país (com indicadores para medir a qualidade de vida e a felicidade da população a nível do bem-estar psicológico, uso do tempo, vitalidade comunitária, cultura, consciência ecológica, padrão de vida material, saúde, educação e governo), calibrando as políticas públicas nesse sentido.
  • Apostar numa verdadeira Revolução Verde, promovendo a inovação em prol de uma economia circular que garanta um futuro ecologicamente sustentável
  • Utilizar novas tecnologias (inteligência artificial, etc.) para ganhos de eficiência energética e sustentabilidade ambiental (desde logo, na gestão dos resíduos, nas florestas e oceano)
  • Fomentar uma política de ordenamento do território em prol da qualidade ambiental e de vida, promovendo espaços verdes, a mobilidade urbana, os recursos hídricos e a qualidade do ar e ruído
  • Fomentar a limitação progressiva do uso de plásticos, com consequente aposta em alternativas recicláveis ou biodegradáveis
  • Promover comportamentos sustentáveis, consumos éticos e responsáveis, adoção de um conceito de “contratação pública” sustentável e responsável e recurso à fiscalidade verde
  • Promover um modelo de agricultura circular, apoiado na sustentabilidade e eficiência de recursos e com incentivos agrícolas focados em práticas sustentáveis e na agricultura de precisão, biológica e de conservação
  • Investimento na investigação aplicada à agricultura e floresta – com a criação de um sistema intermédio que produza informação aplicada às condições locais com transferência de conhecimento Investigação-Campo e o reforço das competências do estado neste domínio
  • Implementar de um programa de proteção da agrodiversidade, através da gestão sustentável dos recursos locais, controlo de fitofármacos, OGM, proteção de polinizadores e autonomia em sementes
  • Valorização do meio rural, revendo a legislação sucessória, criando um cadastro de implementação de regimes de incentivos ao arrendamento rural ou à transição de propriedade
  • Acabar com práticas lúdicas que impliquem o sofrimento dos animais, onde se inclui circos, touradas, lutas de cães, transporte turístico
  • Estimular a sociedade a deixar de comprar animais, através da instituição de um imposto adicional, para que passe a adoptar animais abandonados
  • Criar uma autoridade especializada de prevenção e combate à corrupção com funções transversais (com consequente extinção de todos os atuais órgãos existentes nessa matéria)
  • Garantir a autonomia efetiva do Ministério Público e da Polícia Judiciária, nomeadamente a nível financeiro
  • Regulamentar o lobby como mecanismo de reforço da transparência dos processos decisórios e de promoção da igualdade de acesso entre todos os cidadãos e grupos de interesses
  • Definir listas estanques de cargos de nomeação política, cujos mandatos terminam com o mandato de quem nomeia; e cargos de carreira da Administração Pública
  • Nomear uma Comissão para a Reforma da Justiça pela Assembleia da República nos termos do modelo da Law Commission (https://www.lawcom.gov.uk/) com o objetivo de apresentar uma reforma integral e integrada para a modernização do sistema de justiça na prazo de dois anos e metas quantificadas a cinco anos
  • Após revisão constitucional, aproximar do modelo de governo da justiça às experiências escandinava ou holandesa, abandonando o atual modelo de conselhos judiciários.
  • Implementar um novo Código de Processo Penal (com possibilidade de execução de pena após confirmação de sentença pela segunda instância, independentemente da admissibilidade de recursos adicionais; desenvolver os princípios jurídicos da prova indireta, incluindo o enriquecimento ilícito; redução substancial das penas suspensas; reforçar os mecanismos jurídicos de combate à criminalidade económica e da recuperação de património, seguindo os modelos europeus; e eliminar os megaprocessos e aproximar às práticas dos países com combate efetivo à corrupção)
  • Eliminar o princípio do segredo de justiça e sua substituição por uma decisão judicial
  • Ao nível da Justiça Económica, implementar a proposta do Estudo FFMS de 2013, com reforço da oralidade, simplicidade e eficácia processual
  • Aperfeiçoar os Estatutos dos Deputados e dos Governantes, através da previsão de limites expressos à renovação de todos os mandatos, da criação de garantias efetivas do respetivo exercício isento e imparcial e da revisão dos seus Estatutos Remuneratórios para dignificar o exercício de funções públicas e aliciar os melhores profissionais
  • Alargar o objeto do referendo nacional e a revisão do seu regime da vinculatividade
  • Construir um modelo de Regulação do Ciberespaço, tecnologicamente neutro, que garanta uma proteção efetiva dos cidadãos no ciberespaço
  • Alterar a forma de designação dos membros dos Conselhos Reguladores e garantir a efetiva independência financeira e o reforço dos mecanismos de responsabilização pública dos seus membros
  • Organizar o Estado de forma eficiente, através da criação de uma orgânica fixa e mais simples que atravesse mandatos composta por ministérios verticais (de base setorial) e ministérios horizontais (IT, Serviço, Ambiente, RH e procurement, Património e Finanças), que centralizam e gerem as competências comuns
  • Dignificar a carreira pública, centralizando a seleção, remuneração, prémios e progressão no ministério horizontal. Promover a mobilidade e a criação de uma pool global de recursos. Promover a utilização de recursos públicos para os gabinetes ministeriais (max. 2 assessores pessoais)
  • Identificar áreas prioritárias (Educação, Saúde, Investimento Público, Justiça) e criar e negociar pactos de regime imutáveis a 12 anos subscritos pela maioria dos partidos
  • Análise do nível de desempenho – pelo Estado ou delegada pelo Estado em terceiro – à luz de indicadores de desempenho (KPI) e objetivos. O incumprimento deve ter consequências reais (cortes no orçamento, revogação da delegação, diminuição de FTE)
  • Apostar em Cidades de 2ª linha que promovam desenvolvimento equilibrado em todo o território
  • Desenvolver uma política integrada de transportes, promovendo a eficiência com o uso dos transportes públicos e de transportes ecológicos e o investimento na mobilidade sustentável, designadamente, na ferrovia
  • Iniciar um processo de Regionalização que, sem aumento da despesa pública, crie um patamar intermédio (entre Estado Central e poder local) e aproxime as decisões das necessidades das pessoas e territórios
  • Divulgar um serviço cívico voluntário com incentivos positivos e envolvimento de uma rede alargada de entidades governamentais e não governamentais
  • Organizar um sistema integrado de gestão de crises com articulação operacional estreita, sistemática, institucionalizada, entre ramos das FFAA, forças e serviços de segurança
  • Uma lei de programação para forças e serviços de segurança: definir programas de investimentos público no reequipamento e reconversão alargado às forças e serviços
  • Desenvolver uma diplomacia pública integrada e cooperante que potencie a língua e cultura portuguesas e os oceanos como marca nacional
  • Promover uma Estratégia Nacional para a segurança e defesa digital e reconhecimento efetivo do ciber como 4.º domínio de poder
  • Defininir uma base tecnológica e industrial de defesa competitiva: maximização da capacitação e autonomia nacional nos processos de produção, aquisição de equipamentos e investigação e tecnologia
  • Garantir pelo Estado, a definição das políticas de saúde, certificação, regulação, controlo de qualidade, ensino e também a prestação de cuidados de saúde com objectivo de reserva estratégica e cobertura nacional
  • Implementar ferramentas efectivas de gestão, facturação e contabilidade para cálculo efectivo dos custos por doente no SNS para melhor planeamento e gestão
  • Renegociar a dívida contabilizada e oculta, e seu pagamento em tempo aceitável, com os fornecedores e definição de custo máximo aceitável para fármacos e implantes com classificação similar
  • Em conjunto com as sociedades cientificas, desenvolver guias de prática clínica e criação de Centros de Referência como factor de economia de custos e melhoria da qualidade de tratamento
  • Contribuir para o aumento da eficiência de gestão de recursos humanos, infra-estruturas e equipamentos e inevitável aumento do financiamento do SNS
  • Redefinir o Sistema de Segurança Social para que a componente de seguro social abarque apenas a pensão de reforma e o subsídio de desemprego, cabendo todos os eventuais subsídios e benefícios complementares no âmbito da função redistributiva do Estado
  • Definir como regra primária que a função de seguro social (pensões e subsídio) seja gerida de forma autónoma (FEFSS) e suportada por contribuições e, subsidiariamente, por contribuições do Orçamento do Estado, ao passo que a função redistributiva deve ser suportada integralmente pelo Orçamento do Estado
  • Agregar os sistemas previdenciais sob um único sistema de segurança social que assegure direitos equivalentes em matéria de pensões e subsídio de desemprego
  • Implementar um projeto-piloto de Rendimento Básico Universal: O projeto-piloto deve ter uma dimensão relevante e considerar a possibilidade de agregação de todos os benefícios complementares e subsídios (incluindo o de desemprego) sob a sua esfera
  • Definir programas de intervenção comunitária que integrem idosos com patologias, nomeadamente com défice cognitivo e/ou demências
  • Implementar um modelo de avaliação das potencialidades, limitações e risco/vulnerabilidades das pessoas idosas: um modelo e diretrizes que permitam, em função do perfil e configuração de recursos sociais, de equipamentos e ambientais, criar indicadores de dependência e ou risco para possível ativação de recursos mais especializados
  • Inserir conteúdos e dinâmicas/práticas no sistema de ensino que promovam a qualidade e fortalecimento de redes intergeracionais de coesão social
  • Aumentar a oferta pública de habitação, disponibilizando habitações para arrendamento – seja dos imóveis que já possui, seja de outros a edificar – a vários segmentos de mercado, incluindo às pessoas que ainda vivem em bairros de génese ilegal
  • Promover programas de reabilitação nos concelhos vizinhos de Lisboa e do Porto, que melhorem o urbanismo e os dotem de infraestruturas e de um sistema de transportes eficiente
  • Estabelecer um quadro legal estável que, inclusivamente pela via fiscal, incentive proprietários a colocar as casas que têm disponíveis para arrendar
  • Apostar na revitalização da função social-agregativa do património, que promova a sua efetiva fruição (onde as pessoas fazem parte em vez de serem apenas observadoras/admiradoras) em programas de aprendizagem ao longo da vida entre instituições culturais e escolas, e no papel da cultura ao serviço da inclusão, da participação social e da sustentabilidade ambiental
  • Regulamentar o Estatuto de Profissionais de Atividades Artísticas, Culturais e do Espetáculo, tendo como base o ‘Estatuto Profissional do Artista’ publicado pela Fundação GDA
  • Aumentar o impacto da Ação Cultural Externa através da cooperação direta e flexível entre a rede diplomática, a diáspora e a rede de artistas e organizações artísticas nacionais, centrada na figura do/a adido/a cultural
  • Reforçar e inovar os modelos de apoio social em todos os níveis de ensino (0-18 e Superior) – p.ex. cheque infantário para famílias que precisem desta ajuda e para instituições certificadas
  • Defender uma autonomia administrativa, financeira e pedagógica das escolas, incluindo flexibilização dos curricula e adaptação de métodos de ensino
  • Promover a reforma da carreira docente, para elevar qualificações, estruturar carreira e melhorar compensação
  • Promover o ensino profissional abrangente, alinhado com o mercado de trabalho: formação profissional em parceria com as empresas e aposta num programa nacional de requalificação de adultos
  • Criar um novo estatuto da carreira docente superior, para estimular o mérito, evitar a endogamia e distinguir entre professor-investigador e professor-formador
  • Estabelecer uma base de dados nacional por áreas de conhecimento, equipamentos/laboratórios disponíveis para estimular a interação entre os vários actores do sistema de ciência, tecnologia e inovação
  • Definir linhas de crédito/financiamento às empresas para acesso a equipamentos/laboratórios científico e tecnológico
  • Reforçar e democratizar incentivos fiscais às empresas para programas de investigação em co-promoção, contratação de doutorados, emprego científico sustentável, mecenato
  • Reforçar os laços que possam interligar o talento nacional espalhado pelo Mundo, designadamente, através do Conselho da Diáspora
  • Igualar a duração de licença para ambos os progenitores
  • Obter a dedução fiscal por criança por mês para creches certificadas nas empresas
  • Ter a dedução fiscal em investimentos no bebé e cobertura de 100% de abonos e creches para famílias com baixo rendimento
  • Criar um Observatório Nacional de Discriminação com Base no Género: Entidade autónoma, constituída por representantes do Estado, da sociedade civil e das ONG envolvidas, com o objectivo sistemático de identificar, analisar e divulgar dados sobre formas de discriminação com base no género e discriminações múltiplas associadas
  • Tolerância zero à discriminação através da penalização efectiva das instituições e dos seus responsáveis e incentivos fiscais e sociais que distingam os que vão para além dos critérios mínimos
  • Corrigir aspetos mais gravosos da tributação sobre as empresas, nomeadamente as tributações autónomas
  • Estimular fiscalmente o investimento aprofundando o regime de Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos e apoios acrescidos ao investimento nas regiões do interior
  • Fortalecer a Instituição Financeira de Desenvolvimento no financiamento diversificado às PME
  • Continuar os esforços de simplificação do licenciamento – p.ex. quadro legal e formalidades das Zonas Empresariais Responsáveis
  • Orientar um maior volume de fundos para programas eficazes de apoio à eficiência energética, em colaboração com Universidades e Poitécnicos
  • Regularizar os pagamentos em atraso do Estado e aplicação automática de juros de mora a mais de 90 dias
  • Promover uma relação mais estreita entre os meios científicos e empresariais – p.ex. tornando as receitas de contratos empresariais relevantes para o financiamento das universidades e para a progressão académica
  • Criar um ambiente de negócios impulsionador da economia digital – p.ex. apoiando a expansão da banda larga, simplificando as regras de IVA para negócios online, equiparando os serviços tecnológicoa às utilities na contratação pública
  • Desenvolver parcerias do Min. da Educação com Associações Empresariais para promover cursos que respondam às necessidades das empresas
  • Promover apoios financeiros à formação profissional com vocação empresarial – p.ex. cheque formação – e prioridade a programas de formação de ativos nas empresas, nas organizações formativas empresariais e nos centros protocolares de formação
  • Determinar uma parcela da Taxa Social única a uma conta específica de cada empresa para formação profissional certificada
  • Promover o destino Portugal em novos mercados emissores e em novos segmentos de mercado, de modo a que se possa distribuir a procura turística ao longo do ano tão uniformemente quanto possível
  • Renovar e criar melhores condições portuárias para mercadorias e náutica de recreio
  • Reprogramar incentivos nacionais e europeus, direccionados para a melhoria de infraestruturas e de apoio à investigação e ensino ligados ao mar
  • Fomentar a Cidadania 4.0: Informação completa, integrada e aberta com os dados relevantes dos cidadãos, incluindo registos, saúde e segurança social, educação e impostos (com total transparência e informação para o cidadão)
  • Promover a Transparência e Democracia Digital: iniciativa de disponibilização de dados sobre os gastos e decisões da administração publica, incluindo finanças públicas, com mecanismos de participação pública nas decisões.
  • Criar Serviços Inteligentes: Iniciativa para utilização de ferramentas digitais e analíticas (AI) para estabelecer a nova geração de serviços pessoais (creches, serviço social, apoio ao idoso) e empresariais (licenciamento, inspecção, etc.)
  • Zonas de Inovação Digital: Acesso e utilização controlada dos dados públicos para implementar pilotos das novas tecnologias, nomeadamente Inteligência Artificial, Realidade Virtual e aumentada, blockchain, IOT, fomentando o aparecimento de novos modelos de negócio
  • Fomentar a Inclusão/aprendizagem digital: Parceria entre entidades públicas, autarquias e privadas para rede de iniciativas locais de desenvolvimento de competências digitais nos mais vulneráveis (criação de uma rede ‘cities that learn’ – como Chicago)
  • Aprovar uma Estratégia Nacional para a Inteligência Artificial promotora do empreendedorismo e do investimento nas novas tecnologias emergentes
  • Ajustar a oferta no ensino superior, orientada para as competências que serão mais valorizadas no âmbito da (r)evolução tecnológica em curso. Reforço do ensino profissional, alargando a diversidade de oferta, nomeadamente ao nível dos CTeSP (Cursos Técnicos Superiores Profissionais)
  • Reduzir instabilidade laboral das pessoas, criando um novo tipo de contrato de trabalho sem termo, que diminua incentivos a contratação a termo, com possibilidade de cessação por motivos económicos que contemple uma indemnização por despedimento superior, nunca inferior a um mês por ano de contrato, e um aviso prévio superior, de 120 dias.
  • Criar um novo fundo (Emprego-Formação) a partir dos fundos de compensação atuais (FCT e FCGT). Este fundo seria financiado por contribuições adicionais e iguais dos trabalhadores, empregadores e impostos indiretos, servindo para financiar períodos de formação de longa duração ou para antecipar a aposentação, de acordo com um modelo de capitalização
  • Definir os critérios de representação empresarial e sindical mínimos para publicação de portarias de extensão das convenções coletivas de trabalho
  • Reduzir os custos de transporte para trabalhadores de baixos salários, para aumentar a mobilidade geográfica e o aproveitamento de oportunidades e emprego
  • Estabilidade da política fiscal através de implementação de um plano a 5-10 anos, com o acordo de vários grupos parlamentares
  • Aumentar a transparência dos activos e contas do Estado: reforço das competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental no processo legislativo e no investimento público. Esta entidade passará a emitir pareceres sobre o impacto das propostas legislativas nas contas públicas, no crescimento económico e na criação de emprego
  • Maior transparência no que diz respeito ao portfolio de empresas do Estado e às transferências do Estado para empresas públicas e privadas, sejam estas através de injecções de capital ou de empréstimos feitos através de diferentes programas
  • Investir na modernização e rapidez da justiça, para aumentar a confiança das empresas na capacidade de Portugal proteger os seus investimentos
  • Maior supervisão dos monopólios naturais e dos contratos e concessões do Estado, para evitar rendas excessivas suportadas pelos contribuintes e consumidores: rigor absoluto nos contratos entregues a empresas privadas em sectores naturalmente monopolistas (e.g. aeroportos, estradas, pontes, portos, energia, etc.)

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